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A Secretaria de Estado da Cultura (Secult) divulgou os habilitados para concorrerem às duas novas vagas para o Registro do Patrimônio Vivo de Alagoas. Ao todo 37 mestres foram habilitados.  O prazo para entrar com recurso é de cinco dias úteis, a partir desta segunda-feira (14).

O edital reconhece como Patrimônio Vivo mestres e mestras que compartilhem os conhecimentos ou as técnicas necessárias para a produção e preservação de aspectos da cultura tradicional ou popular de uma comunidade estabelecida em Alagoas nas áreas de danças e folguedos da cultura popular, literatura oral e/ou escrita, gastronomia, música, artes cênicas, artesanato, dentre outras.

São considerados aptos a receber o registro de Patrimônio Vivo brasileiro residente em Alagoas há 20 anos, que tenha participação comprovada em atividades culturais no mesmo período e esteja capacitado a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas à sociedade, de forma presencial ou por intermédio dos mais diversos meios de comunicação.

O edital com todas informações, formulário de recurso e lista de habilitados está disponível no link .

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MPF aciona Justiça para mudança de nomes de bens públicos em municípios de AL

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Depois de expedir recomendações, não acatadas, e de realizar reuniões com proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), não assinadas, o Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas propôs ações civis públicas (ACPs), em face de 41 municípios alagoanos, todos localizados na área de atribuição do MPF na capital do estado, com pedido de liminar, para que a Justiça Federal determine, no prazo de até 90 dias, a instalação, operação e o regular funcionamento do registro eletrônico biométrico de frequência de servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente médicos e dentistas.

Os municípios que não assinaram TAC com o MPF e foram demandados judicialmente são Barra de Santo Antônio, Boca da Mata, Branquinha, Cajueiro, Campo Alegre, Capela, Colônia Leopoldina, Coqueiro Seco, Feliz Deserto, Ibateguara, Igreja Nova, Jacuípe, Japaratinga, Jequiá da Praia, Joaquim Gomes, Junqueiro, Maceió, Mar Vermelho, Maragogi, Marechal Deodoro, Maribondo, Matriz de Camaragibe, Messias, Novo Lino, Paripueira, Passo de Camaragibe, Paulo Jacinto, Penedo, Pilar, Pindoba, Porto Calvo, Porto de Pedras, Quebrangulo, Rio Largo, Santa Luzia do Norte, São Luís do Quitunde, São Miguel dos Campos, São Miguel dos Milagres, Teotônio Vilela, União dos Palmares e Viçosa.

Além do pedido principal, a procuradora da República Niedja Kaspary requer que as informações sobre o registro de frequência dos profissionais sejam disponibilizadas aos cidadãos sempre que solicitado e justificado, bem como aos conselheiros, independente de justificativa. Além disso, a relação dos profissionais da área de saúde vinculados ao SUS, especialmente médicos e odontólogos, seus respectivos horários de atendimento e suas especialidades, devem ser afixadas em local de fácil visualização para o público.

Recomendações e TACs

As ACPs são resultado do Inquérito Civil n.º 1.11.000.000692/2014-61, no âmbito do qual a procuradora da República Niedja Kaspary expediu duas recomendações, nos anos de 2014 e 2015, aos 55 municípios da circunscrição de atuação da PR/AL, para que instalassem e garantissem o regular funcionamento do registro eletrônico de frequência dos profissionais vinculados ao SUS. As recomendações também pediam que o registro de ponto dos profissionais fosse disponibilizado para consulta por qualquer cidadão e que fossem estabelecidas rotinas para fiscalizar o cumprimento das recomendações.

Além das recomendações, em 2017, o MPF realizou uma série de reuniões com os municípios para que se comprometessem, por meio de um TAC, a adotar as providências necessárias ao controle da frequência dos profissionais de saúde vinculados ao SUS. No entanto, verificou-se a morosidade e desídia dos municípios demandados em cumprir os termos da recomendação expedida pelo MPF, recusando-se à assinatura dos TACs propostos.

Alegações

Alguns municípios, para não assinarem o TAC, alegaram que já estavam adotando providências para a instalação dos equipamentos. No entanto, não entregaram ao MPF documentos comprobatórios de tais alegações, ou os documentos não foram suficientes nem garantiam que a quantidade de equipamentos abrangeria todas as unidades de saúde do município. Outros, ainda, nada mencionaram sobre a disponibilização do registro eletrônico de frequência aos cidadãos.

Para a procuradora da República, as medidas de controle de frequência são necessárias e extremamente importantes tanto para conquistar como para manter um padrão de qualidade na prestação de serviços públicos em qualquer área, especialmente na saúde que carece de toda preservação e cuidado por parte do Estado.

Nas ações, Niedja Kaspary ressalta ainda que “o registro eletrônico biométrico é essencial para controlar a jornada diária de trabalho, uma vez que é impossível colher tais informações por meio testemunhal. O simples ponto eletrônico, sem a biometria, não imprime a devida fidedignidade necessária ao registro, pois o sistema biométrico exige a presença física do servidor no local de trabalho”.

Nova oportunidade – Ao longo dos últimos anos, o MPF buscou de todas as formas solucionar a questão administrativamente, sem êxito nos 41 municípios demandados. Por essa razão, visando mais uma vez uma composição, a procuradora da República juntou às ações civis públicas uma proposta de TAC, para que cada município, na audiência de conciliação solicitada pelo MPF, avalie a possibilidade de comprometer-se, enfim, com os termos propostos.

As ações foram ajuizadas entre os dias 27 de abril e 4 de maio.

Confira o número das ações civis públicas e onde cada uma está tramitando:

1ª VARA FEDERAL (4)

JF-AL-0803122-38.2018.4.05.8000-ACP (Boca da Mata)

JF-AL-0803218-53.2018.4.05.8000-ACP (Pindoba)

JF-AL-0803268-79.2018.4.05.8000-ACP (Pilar)

JF-AL-0803280-93.2018.4.05.8000-ACP (Teotônio Vilela)

2ª VARA FEDERAL (7)

JF-AL-0803124-08.2018.4.05.8000-ACP (Campo Alegre)

JF-AL-0803126-75.2018.4.05.8000-ACP (Coqueiro Seco)

JF-AL-0803127-60.2018.4.05.8000-ACP (Feliz Deserto)

JF-AL-0803130-15.2018.4.05.8000-ACP (Japaratinga)

JF-AL-0803211-61.2018.4.05.8000-ACP (Matriz de Camaragibe)

JF-AL-0803217-68.2018.4.05.8000-ACP (Penedo)

JF-AL-0803276-56.2018.4.05.8000-ACP (São Miguel dos Campos)

3ª VARA FEDERAL (11)

JF-AL-0803123-23.2018.4.05.8000-ACP (Cajueiro)

JF-AL-0803131-97.2018.4.05.8000-ACP (Jequiá da Praia)

JF-AL-0803208-09.2018.4.05.8000-ACP (Maragogi)

JF-AL-0803209-91.2018.4.05.8000-ACP (Marechal Deodoro)

JF-AL-0803210-76.2018.4.05.8000-ACP (Maribondo)

JF-AL-0803214-16.2018.4.05.8000-ACP (Passo de Camaragibe)

JF-AL-0803215-98.2018.4.05.8000-ACP (Paulo Jacinto)

JF-AL-0803274-86.2018.4.05.8000- ACP (Rio Largo)

JF-AL-0803275-71.2018.4.05.8000- ACP (São Luis do Quitunde)

JF-AL-0803277-41.2018.4.05.8000- ACP (Santa Luzia do Norte)

JF-AL-0803279-11.2018.4.05.8000-ACP (São Miguel dos Milagres)

4ª VARA FEDERAL (5)

JF-AL0803121-53.2018.4.05.8000-ACP (Barra de Santo Antônio)

JF-AL0803133-67.2018.4.05.8000-ACP (Maceió)

JF-AL0803207-24.2018.4.05.8000-ACP (Mar Vermelho)

JF-AL0803271-34.2018.4.05.8000-ACP (Porto de Pedras)

JF-AL0803273-04.2018.4.05.8000-ACP (Quebrangulo)

7ª VARA FEDERAL (UNIÃO DOS PALMARES) (7)

JF-AL0800069-43-04.2018.4.05.8000-ACP (Branquinha)

JF-AL0800070-28-04.2018.4.05.8000-ACP (Colônia Leopoldina)

JF-AL0800071-13-04.2018.4.05.8000-ACP (Ibateguara)

JF-AL0800072-95-04.2018.4.05.8000-ACP (Joaquim Gomes)

JF-AL0800073-80-04.2018.4.05.8000-ACP (Novo Lino)

JF-AL0800074-65-04.2018.4.05.8000-ACP (União dos Palmares)

JF-AL0800075-95-50.2018.4.05.8000-ACP (Viçosa)

13ª VARA FEDERAL (7)

JF-AL-0803125-90.2018.4.05.8000-ACP (Capela)

JF-AL-0803128-45.2018.4.05.8000-ACP (Igreja Nova)

JF-AL-0803129-30.2018.4.05.8000-ACP (Jacuípe)

JF-AL-0803132-82.2018.4.05.8000-ACP (Junqueiro)

JF-AL-0803212-46.2018.4.05.8000-ACP (Messias)

JF-AL-0803213-31.2018.4.05.8000-ACP (Paripueira)

JF-AL-0803269-64.2018.4.05.8000-ACP (Porto Calvo).

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Estado realizará recadastramento de servidores ativos

• Pagamento de servidores estaduais será liberado neste sábado (29)
• Servidores ativos do Estado já podem fazer recadastramento

O recadastramento dos servidores públicos ativos dos órgãos da administração direta ou indireta do Executivo alagoano deve ser feito até o próximo dia 15 de maio. De acordo com a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), os dados funcionais devem ser atualizados por meio do site recadastramento.seplag.al.gov.br. O recadastro só pode ser feito exclusivamente online.

Segundo dados da Seplag, faltando apenas 8 dias para o término da ação, mais de 20 mil servidores ainda não buscaram atualizar seus dados. O secretário titular da pasta, Fabrício Marques Santos, reforça que os servidores públicos não recadastrados serão automaticamente suspensos da folha de pagamento e só terão seus subsídios restabelecidos após a prestação de todas as informações necessárias.

“Já temos um bom número de servidores recadastrados, mas precisamos salientar que o prazo está acabando e muitas pessoas ainda não atualizaram seus dados. O procedimento, que é obrigatório, é simples e rápido de ser feito. Os servidores de órgãos como a Educação, a Uncisal e a Polícia Militar são os que mais precisam se atentar para a ação; só na PM, por exemplo, temos cerca de quatro mil pessoas que ainda não se recadastraram”, pontua Fabrício Marques Santos.

Praticidade

De acordo com a Seplag, o recadastramento atende aos requisitos exigidos pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, mais conhecido como e-Social, e tem o intuito de corrigir os dados existentes atualmente na folha de pagamento do Estado.

“Para o servidor, o procedimento se restringe ao preenchimento de um formulário online. Todas as áreas de gestão de pessoal dos órgãos vinculados ao Executivo estão envolvidas neste processo justamente com o intuito de facilitar a ação com os servidores”, ressalta Fabrício Marques Santos.

Ao acessar o site, os servidores devem preencher os campos disponibilizados com as informações atuais. Em caso de dúvidas, os colaboradores podem ainda contar com o apoio de um vídeo tutorial que está disponível na plataforma para facilitar ainda mais o processo.

A Secretaria do Planejamento ressalta que está disponível para dúvidas e, para entrar em contato, basta telefonar para o número 3315-1818 ou mandar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..