O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 3 de novembro uma audiência pública sobre a medida provisória que proibiu as bets no Brasil. A restrição continua em vigor enquanto o ministro analisa o pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) para derrubar a norma editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro.

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Marcada para as 10h, a audiência deve reunir representantes do governo, empresas de apostas, entidades empresariais e clubes de futebol. O setor tenta barrar a proibição sob o argumento de que ela ameaça contratos, patrocínios e a chamada “segurança jurídica”. Na prática, está em jogo a continuidade de um negócio que lucra com as apostas e agora busca preservar seu espaço diante das consequências sociais que ajudou a ampliar.

A ANJL quer recuperar as autorizações que custaram R$ 30 milhões por empresa. Para contestar a proibição, a entidade alega que a restrição pode empurrar apostadores para plataformas clandestinas. O argumento tenta transformar o risco da ilegalidade em motivo para manter o mercado aberto, em vez de enfrentar os danos associados à expansão das apostas. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também questiona a medida no Supremo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a manutenção da proibição e sustenta que cabe à União definir quais modalidades lotéricas podem ser exploradas no país.

Disputa envolve dinheiro, futebol e saúde pública

Assinada por Lula em 25 de setembro, a MP nº 1.394 proibiu a exploração e a publicidade das apostas esportivas e dos jogos on-line em meio à preocupação com o endividamento das famílias e os efeitos do jogo compulsivo. Em entrevista a comunicadores digitais, o presidente relatou casos de pessoas que acumularam dívidas, comprometeram o patrimônio familiar e enfrentaram situações extremas.

Dados do Ministério da Saúde citados pelo governo apontam aumento de cerca de 140% nos atendimentos relacionados ao jogo patológico entre 2018 e 2025. O número dimensiona um problema que vai muito além das contas das empresas: os prejuízos chegam à vida de quem aposta e de suas famílias.

A resistência à MP também passa pelo futebol. Foram convocados Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A audiência terá ainda representantes do Ministério da Fazenda, da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e de entidades ligadas ao setor.

Fux também relata outras ações sobre a regulamentação das apostas. A audiência, portanto, integra uma disputa judicial mais ampla, mas a proibição determinada pelo governo segue valendo. Enquanto as empresas tentam recuperar o acesso ao mercado, o debate expõe o peso dos interesses econômicos de um setor cuja expansão trouxe consequências para o orçamento e a saúde de milhares de brasileiros.